Gabinete da Qualidade e Sustentabilidade

Legislação/Ligações Úteis

Decreto-Lei n.º 42/2005
Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a crianção do espaço europeu de Ensino Superior 

Despacho 484/2006
Avaliação global da qualidade do sistema de Ensino Superior Português 

Lei nº 62/2007
Regime jurídico das Instituições de Ensino Superior

Decreto-Lei nº 369/2007
Criação da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

Deliberação nº 1859/2013
Alteração dos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos

Regulamento nº 392/2013
Aprova o regime dos procedimentos de avaliação e de acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos

Decreto-Lei nº 65/2018
Procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, e 63/2016, de 13 de setembro,
Regime jurídico dos graus académicos e diplomas do Ensino Superior

Lei nº 94/2019
Procede à primeira alteração à Lei nº 38/2007 Regime jurídico de avaliação do Ensino Superior

Lei nº 16/2023
Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior, estabelecendo a possibilidade de concessão do grau de doutor no subsistema de ensino superior politécnico, introduz a categoria de universidades politécnicas e prevê regras sobre a designação das instituições de ensino superior

Deliberação n.º 873/2024, de 8 de julho
Fixação de prazos - acreditação prévia de novos ciclos de estudos (NCE) e relatórios de autoavaliação de ciclos de estudos em funcionamento (ACEF)

Deliberação nº 924/2024, de 19 de julho
Atualização de taxas a cobrar por procedimentos complementares de avaliação e acreditação

Deliberação nº 1015/2024, de 05 de agosto
Alteração dos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos

Deliberação nº 1342/2024, de 14 de outubro
Simplificação dos procedimentos de avaliação de ciclos de estudos em funcionamento