Legislação aplicável à Conciliação

Sistema de Gestão da Conciliação 

• NP 4552:2022 - Sistema de gestão da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal;

Portal de legislação: 

https://portal2.ipt.pt/pt/ipt/estrutura_organica/instituto_politecnico_de_tomar/unidades_funcionais/unidades_de_apoio/servicos_de_planeamento_e_apoio_a_gestao/gabinete_juridico/legislacao/ 

Emprego e relações de trabalho: 

• Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro na versão consolidada;
• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º35/2014, de 20 de junho, na versão consolidada;
• Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico - Decreto Lei n.º207/2009, de 31 de agosto;
• Despacho nº 10006/2021 de 14 de outubro - Regulamento de Funcionamento, Atendimento e Horários de Trabalho do IPT - IPT.SIGQ.REG GRH 40 1;
• Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de novembro - Regime júridico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública;
• Decreto-Lei n.º89/2009, de 9 de abril - Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoçã, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente;
• Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril - Regime juridico de proteção social na parentalidade, no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade; 
• Lei nº 4 de 2019 de 10 de janeiro de 2019 - A presente lei estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, visando a sua contratação por entidades empregadoras do setor privado e organismos do setor público, não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro;
• Lei n.º100/2019, de 6 de setembro - Estatuto do cuidador informal;
• Despacho nº 11509/2020 de 20 de novembro - Regulamento de Prestação de Serviço Docente do IPT - IPT.SIGQ.REG GRH 10 - 1;
• Portaria nº 233/2022 de 9 de setembro:
  1 — A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º
  da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP).
  2 — A presente portaria não é aplicável ao recrutamento para posto de trabalho que deva ser ocupado por trabalhador integrado em carreira especial, quando, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da LTFP, exista regulamentação própria para a tramitação do respetivo procedimento concursal.
  3 — A presente portaria não é igualmente aplicável ao recrutamento para cargos dirigentes.
• Lei nº 13/2023 de 3 de abril - Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito do trabalho digno;
• Lei nº 75/2023 de 29 de agosto - Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público;
• Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho - Procede à regulamentação da agenda do trabalho digno;

Avaliação de desempenho

• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - SIADAP
  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)
  4 - A presente lei aplica-se ao desempenho:
  a) Dos serviços;
  b) Dos dirigentes;
  c) Dos trabalhadores da Administração Pública, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de
  emprego público.

Formação Profissional

• Decreto-Lei n.º 86-A/2016 de 29 de dezembro - 
  Define o regime da formação profissional na Administração Pública.
  Âmbito de aplicação
  1 — O âmbito de aplicação do presente decreto-lei é o que se encontra definido no artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82 -B/2014, de 31 de
  dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho.

Denúncias de infrações

• Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro - Regula o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Igualdade e Não Discriminação

• Plano para a Igualdade de Género, Inclusão e Diversidade - 2025/2028 - IPT.