Conselho Académico

Actividades

Competências do Conselho Académico

1 – São competências do Conselho Académico:

a) Pronunciar-se, previamente à deliberação do Conselho Geral, sobre a destituição do Presidente do Estatutos do Instituto Politécnico de Tomar Pág. 24 IPT;

b) Pronunciar-se e propor iniciativas no âmbito da missão do IPT definida na alínea d), do número 3, do artigo 3º, dos presentes estatutos;

c) Pronunciar-se sobre as propostas de regulamentos internos do IPT e propor alterações aos existentes;

d) Pronunciar-se sobre a criação e alterações do regulamento interno de prestação de serviços ao exterior;

e) Dar parecer sobre a criação e participação do IPT em entidades de direito privado, nos termos do artigo 17.º dos Estatutos;

f) Dar parecer sobre a participação do IPT em consórcios, nos termos do artigo 18.º dos Estatutos;

g) Dar parecer sobre as propostas do Presidente do IPT no sentido da criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;

h) Propor ou pronunciar-se sobre os calendários das atividades letivas e épocas de avaliação;

i) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

j) Pronunciar-se sobre o funcionamento dos serviços do IPT;

2 – São ainda competências do Conselho Académico, mas restritas a comissão específica ou à comissão executiva integradas apenas pelos membros referidos nas alíneas a) a c) e f) a h), do número 2, do artigo anterior:

a) Apresentar propostas e pronunciar-se sobre a estratégia formativa do IPT nas várias áreas e tipos de formação que prossegue;

b) Apresentar propostas ou pronunciar-se sobre as linhas gerais da política do IPT em matéria de desenvolvimento e planeamento da investigação científica, da transferência de tecnologia e valorização do conhecimento, da formação e da prestação de serviços à comunidade;

c) Dar parecer sobre a criação, fusão ou extinção de unidades departamentais;

d) Propor critérios gerais para o processo de distribuição de serviço docente, de forma a garantir o melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis;

e) Apresentar propostas ou pronunciar-se sobre critérios gerais de recrutamento e seleção de pessoal docente;

3 – Compete ao plenário do Conselho Académico aprovar o respetivo regulamento de funcionamento.

4 – Compete ainda ao Conselho Académico exercer as demais competências previstas nos estatutos e pronunciarse sobre quaisquer assuntos que lhe sejam presentes pelo Presidente do IPT ou pelo Conselho Geral.