1 ECTS; 1º Ano, Anual, 7,0 TP , Cód. 41341.
Docente(s)
- Rita Ribeiro de Carvalho Ferreira Anastácio (1)
(1) Docente Responsável
(2) Docente que lecciona
Pré-requisitos
Objetivos
Conhecimentos legais necessários às diferentes atividades e domínios de ação do Sistema Municipal de Proteção Civil e do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
Programa
I.I - A Lei de Bases da Proteção Civil;
I.II - Diplomas regulamentares da Proteção Civil no patamar municipal;
I.III - Direitos e deveres dos autarcas e das autarquias;
I.IV - O Direito Privado e a Proteção Civil.
Metodologia de avaliação
Prova Escrita: 100%
Bibliografia
Método de Ensino
Software utilizado nas aulas
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
