2 ECTS; 1º Ano, Anual, 12,0 S , Cód. 20229.
Docente(s)
- Maria Alexandra Falcão Bento Baptista Vilhena de Carvalho (1)
- Diogo Miguel Alcaçarenho Rosa (2)
(1) Docente Responsável
(2) Docente que lecciona
Pré-requisitos
Objetivos
Conhecer o Regulamento Geral de Proteção de Dados (2017/679) e principais alterações face à Lei 67/98.
Compreender o contexto português, a lei de execução nacional (58/2019), assim como o panorama europeu atual em matéria de proteção de dados.
Identificar as especificidades da área da Saúde no que respeita ao tratamento dos dados, em consonância com o RGPD.
Reconhecer a proporcionalidade e legitimidade da recolha de dados no contexto organizacional da saúde.
Compreender a importância do consentimento informado e do registo do tratamento dos dados.
Adquirir capacidade crítica no manuseamento e tratamento de dados no seio organizacional.
Programa
1. Contextualização:
-A evolução tecnológica no Mundo, a recolha e manuseamento de dados biométricos, a inteligência artificial. Compreender a tecnologia no tratamento de dados pessoais e a necessidade de regulamentação.
2. A Proteção de Dados Pessoais como direito fundamental:
-Direitos, Liberdades e Garantias à luz da Constituição da República Portuguesa.
3. Lei 26/2016 e Portaria 247/2000:
-Regime de acesso à informação administrativa de documentos;
-Prazos de conservação de documentos administrativos, segundo a tabela de hospitais e outros estabelecimentos de saúde (portaria 247/2000).
4. CADA:
-A atuação da Comissão de Acesso de Documentos administrativos - especificidades do sector público.
5. Principais alterações trazidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados:
-A obrigatoriedade da recolha do consentimento; operacionalização dos direitos dos titulares dos dados; o Registo do Tratamento dos dados; a segurança e encriptação
6. RGPD 2016/679 e Lei 58/2019:
-O Regulamento europeu e a Lei de execução nacional, compreender e analisar aspetos fundamentais.
7. CNPD:
-O papel da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
8. O tratamento de dados pessoais em Saúde:
-Especificidades no tratamento, sigilo e encriptação de dados em saúde.
9. O Data Protection Officer (DPO):
-A importância do Encarregado de proteção de dados, qual o seu papel e responsabilidade.
10. Operacionalização da Gestão de Dados Pessoais na Saúde:
-Análise de minutas e documentação prática para cumprimento do RGDP no contexto organizacional.
Metodologia de avaliação
Avaliação contínua: Implementação de um sistema de gestão de dados pessoais no contexto profissional da saúde. Apresentação e defesa de um trabalho prático.
O aluno será aprovado com a nota mínima de 9,5 (0 a 20) e assim dispensado de exame.
Avaliação por Exame: Uma Prova Escrita. O aluno será aprovado com a nota mínima de 9,5 (0 a 20).
Bibliografia
- Decreto, L. (0). Lei n.º 58/2019 - Diário da República Eletrónico. Acedido em 1 de fevereiro de 2020 em https://data.dre.pt/eli/lei/58/2019/08/08/p/dre
- Deodato, S. (2017). Proteção dos dados pessoais de Saúde. Lisboa: Universidade Católica Editora
- Fazendeiro, A. (2017). Regulamento Geral de Proteção de Dados. Lisboa: Almedina
- Rocha, I. (2009). Constituição da República Portuguesa. Porto: Porto Editora
Método de Ensino
Método expositivo, ativo e interrogativo, apoiado por videos, powerpoint e minutas/documentos práticos, assim como consulta da legislação de suporte.
Software utilizado nas aulas
Aprovado em Conselho Técnico Cientifico: 18 de março de 2021
Download da Ficha da Unidade Curricular (FUC)
