2 ECTS; 1º Ano, 1º Semestre, 15,0 T , Cód. 201436.
Docente(s)
- Fernando Augusto Desterro Oudinot Larcher Nunes (2)
(1) Docente Responsável
(2) Docente que lecciona
Pré-requisitos
Não aplicável
Objetivos
Dotar os alunos de conhecimentos básicos sobre a legislação que rege o Património cultural brasileiro, habilitando os alunos ao conhecimento e consulta da legislação e dar resposta a problemas fundamentais. Compreende a estrutura da gestão do património cultural e o seu regime de tutela.
Programa
Visão histórica da legislação. A legislação vista a partir da Constituição Federal de 1988: a recepção de textos legais anteriores; instrumentos de protecção e acautelamento; tombamento; registo; protecção. O meio ambiente e o património cultural: o licenciamento ambiental; a portaria do IPHAN 230/02; a lei de crimes ambientais ambientais.
Metodologia de avaliação
A avaliação será constituída por um trabalho final da UD
Bibliografia
- LOPES, F. (2012). Património arquitectónico e arqueológico - Noções e normas de protecção. Lisboa: Caleidoscópio
- NABAIS, J. (2010). Introdução ao Direito do Patrimonio Cultural. Coimbra: Almedina
Método de Ensino
Ensino à distância
Software utilizado nas aulas
E-learning: Java; Bigbluebutton
