Publicação em Diário da República: RCC 21/12/2010 [DR. 4926/2011 21.03.2011]
4 ECTS; 3º Ano, 1º Semestre, 45,0 TP , Cód. 9480315.
Docente(s)
- Fernando Augusto Desterro Oudinot Larcher Nunes (2)
(1) Docente Responsável
(2) Docente que lecciona
Pré-requisitos
Não aplicável.
Objetivos
Um conhecimento geral e articulado da legislação fundamental do sistema de saúde.
Programa
I. Introdução
II. O Estado e o direito fundamental à protecção da saúde
- O direito fundamental à protecção da saúde (art.64º da CRP)
- O direito à saúde no âmbito da União Europeia
III. O Serviço Nacional de Saúde a sua gestão
- Sistema Nacional de Saúde versus Serviço Nacional de Saúde
- A Lei de Bases da Saúde e o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
- A Orgânica funcional dos serviços de saúde pública
- Os cuidados primários de saúde
- Os modelos de gestão hospitalar
- Preços e taxas moderadoras
- O Sistema Integrado de Gestão de inscritos para Cirurgia
- Os cuidados continuados de de saúde
- O regime jurídico das prescrições electrónicas
IV. As Unidades Privadas de Saúde.
- Requisitos mínimos para o seu funcionamento
- O regime jurídico do licenciamento e fiscalização do exercício das actividades nestas unidades de saúde
- As Convenções
- Apreciação dos instrumentos normativos reguladores da de actividades médicas socialmente sensíveis
As Parcerias-Público Privadas
Os Direitos e Deveres Fundamentais dos Utentes
- O Direito à protecção da saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana
- A Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de saúde
- O estatuto do Utente
- O Livro de Reclamações
- A Tutela dos Direitos dos Utentes
Metodologia de avaliação
A avaliação contínua será efectuada através de dois testes escritos.
Bibliografia
- Neves, M. (2013). Compilação de Legislação da Saúde. (Vol. 1). Tomar: Própria
- Nunes, R. (2009). Regulação na Saúde. (Vol. 1). Lisboa: Vida Económica
Método de Ensino
AULAS PRESENCIAIS
Software utilizado nas aulas
