Publicação em Diário da República: Despacho nº 9982/2016 - 05/08/2016
4 ECTS; 1º Ano, 1º Semestre, 30,0 T + 15,0 TP + 2,0 OT , Cód. 338044.
Docente(s)
- Fernando Augusto Desterro Oudinot Larcher Nunes (1)(2)
(1) Docente Responsável
(2) Docente que lecciona
Pré-requisitos
Não aplicável
Objetivos
Destinando-se a alunos sem formação jurídica, é objectivo que estes conheçam as linhas fundamentais do regime jurídico do património cultural português, nomeadamento nos aspectos úteis à actividade e à profissão de conservador-restaurador
Programa
I. Noções preliminares
- o Direito do Património Cultural
- Direito do Património Cultural e outros ramos do direito
II. Evolução do conceito e do direito de património
- do Mundo romano à Revolução francesa
- a Revolução francesa e a defesa do património
- dos anos 30 do séc.XIX ao início do séc.XX
- o post Grande Guerra
- da 2ª Guerra mundial à actualidade
III. Breve visão da evolução do regime jurídico português
- o alvará de 1721
- nos finais da monarquia ~
- a legislação da I República, do Estado Novo e da III República até 2001
IV. A Administração pública com jurisdição sobre o Património cultural:
a) a administração central
- a lei orgânica do governo
- a orgânica da direcção geral do património cultural
- a orgânica das direcções regionais de cultura
- a lei quadro dos museus portugueses
b) a administração regional;
c) a administração local
V. Linhas do actual regime jurídico português
No âmbito do direito:
a) português
- disposições constitucionais
- a lei nº102/2001 de 8 de Setembro
- decretos-leis de desenvolvimento
dos princípios e das bases gerais
do regime contido na lei
nº102/2001
- outros diplomas legais
- legislação especifica das regiões
autónomas
b) internacional
- as convenções da UNESCO
c) comunitário
d) concordatário
VI. O regime do mecenato
VII. A questão do estatuto profissional do conservador-restaurador
Metodologia de avaliação
Consiste em:
a) uma frequência, na qual será necessário obter a nota de dez valores para aprovação;
b) um exame escrito, para quem não tiver obtido aprovação na frequência, no qual é exigível também a nota mínima de dez valores.
Bibliografia
- CABRAL, C. (2011). Património cultural imaterial. Convenção da UNESCO e seus contextos. Lisboa: Edições 70
- LOPES, F. (2012). Património arquitectónico e arqueológico - Noção e normas de protecção. Lisboa: Caleidoscópio
- NABAIS, J. e SILVA, S. (2006). Direito do Património Cultural.Legislação. Coimbra: Almedina
- NABAIS, J. (2010). Introdução ao Direito do Património Cultural. Coimbra: Almedina
Método de Ensino
Conjugam-se as aulas expositivas com aulas teórico-práticas que incluem a consulta de legislação e a resolução de casos práticos
Software utilizado nas aulas
Não aplicável
Aprovado em Conselho Técnico Cientifico: Aprovada na Ata nº 12/2023 de 20/12
Download da Ficha da Unidade Curricular (FUC)
