Publicação em Diário da República: Despacho n.º 12803/2021 - 29/12/2021
5 ECTS; 1º Ano, 1º Semestre, 14,0 T + 42,0 TP + 14,0 OT , Cód. 60029.
Docente(s)
- Cláudia Liliana Sousa Rosa Henriques (1)(2)
(1) Docente Responsável
(2) Docente que lecciona
Pré-requisitos
Não aplicável.
Objetivos
Fornecer aos alunos uma visão completa da disciplina jurídica da actividade económico-empresarial, dos seus agentes e dos actos jurídicos desenvolvidos nesta área.
Programa
I - Introdução
1. Noção e âmbito do Direito Comercial.
2. Esboço da evolução histórica do Direito Comercial.
3. Conceção objetivista e subjetivista do Direito Comercial.
4. As necessidades próprias do Comércio e a justificação da autonomia do Direito Comercial.
5. As características do Direito Comercial
6. O Direito Comercial como Direito Privado Especial e as suas relações com o Direito Civil.
7. Interpretação e integração das normas no Direito Comercial. O recurso à analogia.
8. As fontes do Direito Comercial.
II Dos atos de comércio
1. Noção
2. Os atos de comércio objetivos e os atos de comércio subjetivos. A conceção mista.
3. A conceção empresarial dos atos de comércio.
4. Outras classificações:
i) atos comerciais absolutos e atos comerciais por conexão ou acessoriedade;
ii) atos formalmente comerciais e atos substancialmente comerciais;
iii) atos bilaterais e unilaterais ou mistos;
III Das regras gerais dos atos de comércio
1. Forma
2. Solidariedade Passiva
3. Prescrição
4. Juros
5. Responsabilidade dos cônjuges por dívidas comerciais.
IV Os sujeitos da atividade comercial
1. Noção de comerciante.
2. Os comerciantes em nome individual
3. Requisitos de acesso à qualidade de comerciante:
i) Personalidade Jurídica;
ii) Capacidade Comercial;
iii) Exercício Profissional do comércio;
iv) Exercício em nome e proveito próprios. O risco.
4. Incompatibilidades e indisponibilidades.
5. Condicionamentos e licenciamentos administrativos.
6. Distinção entre comerciantes e outras categorias profissionais.
7. As obrigações especiais dos comerciantes:
i) A firma
ii) A escrituração mercantil
iii) O balanço e a prestação de contas
iv) O registo comercial (a matricula).
V A organização do comerciante
§ 1º - A empresa
1. A empresa e o Direito Comercial.
2. As diversas aceções da empresa no Direito Comercial.
3. A empresa como unidade institucional.
4. Classificação das empresas.
5. Os agrupamentos complementares de empresas (ACE).
6. Os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE).
§.2º - O estabelecimento comercial
1. Noção.
2. Os elementos do estabelecimento comercial.
3. A natureza jurídica do estabelecimento comercial.
4. O estabelecimento individual de responsabilidade limitada.
5. Direitos e relações jurídicas sobre o estabelecimento comercial.
i) Trespasse
ii) Cessão de Exploração
VI A proteção da empresa
1. Os direitos de propriedade industrial em geral.
2. O âmbito da propriedade industrial.
3. Atribuição dos direitos de propriedade industrial.
4. Transmissão e licenciamento dos direitos.
5. Extinção dos direitos.
6. A concorrência desleal.
7. A defesa da concorrência.
VII Insolvência, Falência e Recuperação de Empresas
1. Breves Considerações e finalidade do processo.
2. A insolvência das pessoas coletivas e pessoas singulares.
3. Os principais incidentes de qualificação da insolvência.
4. O Plano Especial de Revitalização.
5. O Plano Especial para acordo de pagamento.
VIII Os títulos de crédito
1. Noção de título de crédito.
2. Características gerais dos títulos de crédito.
3. Classificação dos títulos de crédito.
4. Os principais títulos de crédito.
5. A Letra de câmbio.
6. A Livrança.
7. O Cheque
IX As Sociedades Comerciais
1- Introdução
2- Noção de sociedade comercial.
3- Os diversos tipos de sociedades comerciais.
4- Constituição da sociedade comercial.
5- Personalidade e capacidade jurídicas das sociedades comerciais.
6- O contrato de sociedade.
7- Forma. As sociedades irregulares.
8- Elementos do contrato de sociedade comercial.
9- Pluralidade de sócios. As sociedades unipessoais.
10- Contribuição com bens ou serviços. O capital. A constituição do capital nos diversos tipos de
sociedades.
11- O objeto. A mudança de objeto.
12- A sede. A mudança de sede.
13- A alteração do contrato social.
14- Direitos e obrigações dos sócios.
15- Os órgãos sociais espécies e titulares dos órgãos.
16- Órgãos de administração e representação.
17- Órgãos de fiscalização.
18- Formas de deliberação dos sócios. As Assembleias Gerais.
19- Convocação e funcionamento das Assembleias.
20- As atas.
21- Interpretação das deliberações sociais.
22- Transformação das sociedades.
23- Fusão de sociedades.
24- Cisão de sociedades.
25- Prorrogação de sociedades.
26- Dissolução e liquidação das sociedades
X- Contratos Comerciais.
Metodologia de avaliação
Serão realizados dois testes escrito com a ponderação de 50% cada um. Só será admitido à realização do segundo teste, o aluno que no primeiro teste obtiver uma classificação igual ou superior a 8 (oito)valores. Em avaliação contínua fica aprovado e dispensado de exame o aluno que obtiver média de 10 valores.
O aluno Admitido a Exame, realiza exame escrito, ficando "Aprovado" se obtiver 10 valores. Na época de recurso, fica "Aprovado" se obtiver 10 valores.
Bibliografia
- Coutinho de Abreu, J. (2021). Curso de Direito Comercial - Das Sociedades Comerciais. (Vol. II). Coimbra: Almedina
- Coutinho de Abreu, J. (2022). Curso de Direito Comercial. (Vol. I). Coimbra: Almedina
- Menezes Cordeiro, A. (2022). Direito Comercial. Coimbra: Almedina
- Pupo Correia, M. (2018). Direito Comercial. (Vol. I). Lisboa: Ediforum
Método de Ensino
Aulas teórico-práticas, nas quais são desenvolvidos os vários conteúdos programáticos, seguindo-se um período para resolução de exercícios práticos e esclarecimento de dúvidas.
Software utilizado nas aulas
Não aplicável.
Aprovado em Conselho Técnico Cientifico: Ata da Reunião do CTC nº203 de 17/07/2023
Download da Ficha da Unidade Curricular (FUC)
