2 ECTS; 1º Ano, Anual, 15,0 TP , Cód. 20301.
Docente(s)
(1) Docente Responsável
(2) Docente que lecciona
Pré-requisitos
Objetivos
Conhecimentos legais necessários às diferentes atividades e domínios de ação do Sistema Nacional de Proteção Civil e do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
Programa
O Regime jurídico da Proteção Civil. A proteção civil como direito dos cidadãos. A Constituição como lei fundamental. A Administração Pública. As fontes normativas do direito de proteção civil. Os princípios fundamentais da proteção civil, à luz da Constituição e da responsabilidade do Estado.
Metodologia de avaliação
Bibliografia
Método de Ensino
Software utilizado nas aulas
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
