5 ECTS; 1º Ano, 1º Semestre, 41,0 TP , Cód. 30125.
Docente(s)
(1) Docente Responsável
(2) Docente que lecciona
Pré-requisitos
Não aplicável.
Objetivos
No final do curso os alunos devem conhecer a legislação referente ao sistema de saúde em geral, quer público quer privado, e do Serviço Nacional de Saúde. Devem, também, identificar, analisar, interpretar e executar contratos no sector da saúde.
Programa
1. Conceitos, elementos e princípios básicos do Direito da Saúde
2. Princípios e legislação do Sistema de Saúde
3. Lei de Bases da Saúde.
4. Ministério da Saúde. Missão e atribuições.
5. Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
6. As Administrações Regionais de Saúde (ARS).
7. Direitos e deveres dos utentes.
8. Responsabilidade civil e penal por danos.
9. Consentimento informado.
Metodologia de avaliação
Será realizada uma frequência escrita no final sobre toda a matéria, ficando dispensados de exame os alunos que obtiverem pelo menos a nota mínima de 10 (dez) valores.Para os não dispensados em frequência serão considerados aprovados os alunos que numa qualquer das épocas de exame obtenham pelo menos a nota mínima de 10 (dez) valores.
Bibliografia
Método de Ensino
As aulas serão presenciais com análise de case studies.
Software utilizado nas aulas
