5 ECTS; 3º Ano, 1º Semestre, 30,0 T + 30,0 PL , Cód. 963845.
Docente(s)
- Abel Godinho Paulo (2)
(1) Docente Responsável
(2) Docente que lecciona
Pré-requisitos
Não aplicável.
Objetivos
No final do curso os alunos devem conhecer o Direito Tributário, centrado no estudo das suas componentes administrativa (procedimento) e contenciosa (processo), com referência à prática dos actos no tempo.Meios alternativos de resolução de conflitos e Infracções Tributárias.
Programa
Parte I Introdução
1. Direito financeiro, direito tributário e direito fiscal
2. Direito tributário substantivo e direito tributário adjetivo
3. A atividade tributária.
4. A jurisdição tributária.
5. Função garantística da justiça tributária.
6. Características do direito tributário adjetivo.
7. O Sistema português de direito tributário adjetivo
Parte II Prazos
1. A exigência da limitação temporal das situações jurídicas.
2. Prazos
3. Prescrição
4. Caducidade
Parte III O procedimento tributário
1. Noção
2. Fases do procedimento
3. Princípios aplicáveis ao procedimento tributário.
4. Atores no procedimento.
5. Os procedimentos tributários em especial
5.1. Procedimentos de natureza informativa
5.2. Procedimentos de avaliação
5.3. Procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais
5.4. Procedimento de ilisão de presunções
5.5. Procedimento de liquidação
5.6. Procedimento de liquidação
5.7. Procedimentos impugnatórios
5.7.1. Proc. de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos 5.7.2. Procedimento de revisão dos atos tributários
5.7.3. Procedimento de reclamação graciosa
5.7.4. Procedimento de recurso hierárquico.
5.8. Procedimentos cautelares
Parte IV O processo tributário
1 - Enquadramento do processo tributário
2 -Princípios Estruturantes.
3 - Atores no processo Tributário
4. Os meios processuais:
4.1. O processo de impugnação judicial
4.2. A ação administrativa especial
4.3. A ação para reconhecimento de um direito em matéria tributária.
4.4. O Processo de execução fiscal
4.5. Contencioso cautelar
5. Recurso das decisões dos tribunais tributários.
Parte V As Infrações Tributárias
1. Princípios Gerais
2. Crimes Tributários
2.1. Crimes Tributários Comuns
2.2. Crimes Fiscais
3. Processo Penal Tributário
4. Contra-Ordenações Tributárias.
5. O Processo de Contra-Ordenações Tributárias
Parte VI Resolução alternativa de conflitos em matéria tributável
1. A arbitragem voluntária como meio alternativo de resolução de conflitos em matéria tributária e a sua relação com os princípios constitucionais.
2. Meios alternativos de resolução de conflitos em matéria tributária
3. A arbitragem tributária
Metodologia de avaliação
Duas frequências de avaliação ou exame final.
Bibliografia
Método de Ensino
O curso teórico e prático é constituído por aulas teóricas, ministradas ao universo do curso, nas quais o desenvolvimento dos assuntos é precedido da apresentação do sumário da aula, e seguido de um período para esclarecimento de dúvidas.
Software utilizado nas aulas
