2 ECTS; 1º Ano, 2º Semestre, 15,0 TP , Cód. 201415.
Docente(s)
(1) Docente Responsável
(2) Docente que lecciona
Pré-requisitos
Objetivos
Dotar os alunos de conhecimentos básicos sobre a legislação que rege o Património Cultural brasileiro. Compreender os elementos de gestão do património cultural, dentre eles, a educação, enquanto um sistema complexo de poder das sociedades modernas e as possibilidades para a implantação da Educação.
Programa
Histórico da legislação. A legislação vista a partir da Constituição Federal de 1988: a recepção de textos legais antigos pela nova Constituição. Instrumentos de proteção e acautelamento: tombamento; registro; proteção por meio de Lei. O Meio Ambiente e o Patrimônio Cultural: o Licenciamento Ambiental. A Resolução CONAMA 001/86; a Portaria IPHAN 230/02. A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).
Metodologia de avaliação
Bibliografia
Método de Ensino
Software utilizado nas aulas
